O Superior Tribunal de Justiça admitiu, em 16/04/2018, o Incidente de Assunção de Competência - IAC proposto no Recurso Especial nº 1610728/RS, Tema 4 IAC - STJ, para uniformizar o entendimento acerca da seguinte questão: “Definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos”.

Tema 4 IAC - STJ
Situação do tema: Admitido.
Questão submetida a julgamento: Definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.
Anotações Nugep: Admitido na sessão eletrônica em iniciada em 04/04/2018 e finalizada em 10/04/2018 (Segunda Seção).

REsp 1610728/RS
Relator (a): Nancy Andrighi
Data de admissão: 16/04/2018