O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 14/10/2019, o acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1610728/RS, paradigma do Incidente de Assunção de Competência, Tema 4 IAC - STJ, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei 9.456/97 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades vegetais.

Tema 4 IAC - STJ
Situação do tema: Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento: Definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de soja “Roundup Ready”, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.
Tese Firmada: As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei 9.456/97 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades vegetais.
Anotações Nugep: Admitido na sessão eletrônica em iniciada em 04/04/2018 e finalizada em 10/04/2018 (Segunda Seção) - ProAfR 4.

REsp 1610728/RS
Relatora: Min. Nancy Andrighi
Data de admissão: 16/04/2018
Data de julgamento do mérito: 09/10/2019
Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 14/10/2019