O Superior Tribunal de Justiça julgou, em 12/09/2018, o mérito do Recurso Especial nº 1.340.553/RS representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 569, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: “Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente”.

Tema 569 - STJ
Situação do tema: Mérito Julgado.
Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.

REsp 1340553/RS
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tribunal de origem: TRF4
Data de afetação: 31/08/2012
Data de julgamento de mérito: 12/09/2018