O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 22/01/2021, o IRDR 1.0000.20.060229-0/001, Tema 68 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: “configuração, ou não, da coisa julgada em relação ao pedido de cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre o valor a repetir, a título de tarifas bancárias já reconhecidas abusivas em outra demanda, sendo, ou não, consectário lógico do pedido de repetição”.

Tema 68 IRDR - TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Configuração, ou não, da coisa julgada em relação ao pedido de cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre o valor a repetir, a título de tarifas bancárias já reconhecidas abusivas em outra demanda, sendo, ou não, consectário lógico do pedido de repetição.
Anotações Nugep: Foi determinada, no acórdão de admissão, “a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, do CPC, dando ampla publicidade do presente incidente, ora admitido”.

IRDR 1.0000.20.060229-0/001
Relator: Des. Mota e Silva
Data de Admissão: 22/01/2021