O Supremo Tribunal Federal, em 20/04/2017, julgou o mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 587970, do respectivo tema 173 em que se discutia, “à luz dos artigos 5º, caput, e 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se conceder a estrangeiros residentes no Brasil o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, referido”.
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Situação do Tema: Julgado o Mérito do Tema |
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Questão Submetida a Julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se conceder a estrangeiros residentes no Brasil o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, referido. |
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Leading Case: RE 587970 |
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Data de Reconhecimento da Existência de Repercussão Geral: 25/06/2009 |
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Data de Julgamento de Mérito: 20/04/2017 |