O Supremo Tribunal Federal certificou, em 07/03/2019, o trânsito em julgado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1174059, último recurso interposto e cabível no IRDR nº 1.0000.16.032832-4/000, Tema 1 IRDR – TJMG. No IRDR em questão foi fixada a seguinte tese: “No âmbito do Estado de Minas Gerais e de acordo com as Leis Estaduais nº 869/52 e 9.729/88, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor público de forma habitual e que não possuem natureza indenizatória, incluída a GIEFS e excluídos o abono família, o adicional de férias, o auxílio transporte e o auxílio alimentação”.

Tema 1 IRDR - TJMG
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: A teor da Lei Estadual nº 9729/88, qual é o conceito de remuneração e proventos para fins de cálculo do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos estaduais.
Tese firmada: No âmbito do Estado de Minas Gerais e de acordo com as Leis Estaduais nº 869/52 e 9.729/88, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor público de forma habitual e que não possuem natureza indenizatória, incluída a GIEFS e excluídos o abono família, o adicional de férias, o auxílio transporte e o auxílio alimentação.
Anotações NUGEP: Foi determinada a suspensão dos processos pendentes de julgamento no âmbito da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, bem como os que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública da referida comarca (art. 982, I, NCPC) que tenham como partes a UNIMONTES e seus servidores e cujo objeto seja o acima indicado. Determinada ainda, a suspensão dos processos que tramitam nas comarcas da Capital e do Interior e nas Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais - cujos juízos tenham competência para conhecer e julgar causa desta natureza - e que possuam como objeto total ou parcial o tema deste incidente de resolução de demandas repetitivas ainda que as partes sejam distintas.

IRDR 1.0000.16.032832-4/000
Relator: Des. Alberto Vilas Boas
Data de admissão: 20/06/2016
Data de julgamento de mérito: 15/03/2017
Data de publicação do acórdão de mérito: 07/04/2017
Data de Trânsito em Julgado: 07/03/2019