O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 05/05/2020, os Recursos Especiais n.º 1.847.860/RS, 1.847.731/RS, 1.847.766/SC e 1.847.848/SC como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1050, que possui a seguinte questão submetida a julgamento: “Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.”
Tema 1050 - STJ
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 153/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/5/2020).
REsp 1847860/RS
Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Tribunal de Origem: TRF4
Data de afetação: 05/05/2020
REsp 1847731/RS
Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Tribunal de Origem: TRF4
Data de afetação: 05/05/2020
REsp 1847766/SC
Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Tribunal de Origem: TRF4
Data de afetação: 05/05/2020
REsp 1847848/SC
Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Tribunal de Origem: TRF4
Data de afetação: 05/05/2020