O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 21/05/2018, o trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.643.873/SP, ocorrido em 16/05/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no tema 976, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária”.
O Superior Tribunal de Justiça já havia certificado, em 07/05/2018, o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Recurso Especial 1.643.856/SP, também representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 609.
Situação do tema: Trânsito em julgado.
Questão submetida a julgamento: Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.
Tese firmada: A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
Anotações Nugep: RESP 1643856 - Afetado na sessão do dia 14/06/2017 (Primeira Seção).
RESP 1643873 - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia n. 9/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).
REsp 1643856/SP
Tribunal de origem: TJSP
Relator: Min. Og Fernandes
Data de afetação: 23/06/2017
Data de julgamento de mérito: 13/12/2017
Data de publicação do acórdão de mérito: 19/12/2017
Data de embargos de declaração: 09/03/2018
Data do trânsito em julgado: 07/05/2018
REsp 1643873/SP
Tribunal de origem: TJSP
Relator: Min. Og Fernandes
Data de afetação: 16/08/2017
Data de julgamento de mérito: 13/12/2017
Data de publicação do acórdão de mérito: 19/12/2017
Data de embargos de declaração: 20/03/2018
Data do trânsito em julgado: 16/05/2018