O Supremo Tribunal Federal julgou, em 24/10/2018, o mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case nº RE 839950 do Tema 525 - STF, em que se discute “à luz do artigo 30, I e II, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ou não, de lei municipal impor obrigação de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras a supermercados ou similares”.

Tema 525 - STF
Situação do tema: Julgado o mérito.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 30, I e II, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ou não, de lei municipal impor obrigação de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras a supermercados ou similares.

Leading Case RE 839950
Relator: Min. Luiz Fux
Data de reconhecimento de existência de repercussão geral: 08/03/2012
Em 28/10/2014, o ARE 642202 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 839950.
Data de julgamento de mérito: 24/10/2018