O Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, julgou o mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 597854, do respectivo tema 535 em que se discutia, à luz dos artigos 205, 206, I, 208, VII, e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino.

Tema 535 - STF
Situação do tema: Julgado o mérito do tema
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205, 206, I, 208, VII, e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino.
Tese firmada: A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

Leading Case RE 597854
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral:  22/03/2012
Data de julgamento de mérito: 26/04/2017