O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 07/06/2021, o IRDR 1.0000.20.503207-1/0001, Tema 72 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir “a aplicabilidade das Leis Municipais n° 2.102/1990 e n° 2.160/1990 ou da Lei Complementar nº 105/2011 em relação à situação funcional dos Guardas Civis do Município de Contagem, no que concerne à progressão horizontal”.


Tema 72 IRDR - TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Definir “a aplicabilidade das Leis Municipais n° 2.102/1990 e n° 2.160/1990 ou da Lei Complementar nº 105/2011 em relação à situação funcional dos Guardas Civis do Município de Contagem, no que concerne à progressão horizontal”.
Anotações Nugep: Foi determinada, no acórdão de admissão, “a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente (artigo 368-F, I do RITJMG)”.

IRDR 1.0000.20.503207-1/001
Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Data de Admissão: 07/06/2021