O Superior Tribunal de Justiça republicou, em 02/04/2020, as ementas dos Recursos Especiais nº 1.553.124/SC, 1.605.586/DF, 1.502.635/PI e 1.601.804/TO, que foram afetados, em 19/12/2019, como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1042, no qual se busca “Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.”
Tema 1042 - STJ
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau;
Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: A Primeira Seção determinou a suspensão de processos somente em segunda instância.
REsp 1553124/SC
Tribunal de Origem: TJSC
Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Data de Afetação: 19/12/2019
Republicação: 02/04/2020
REsp 1605586/DF
Tribunal de Origem: TRF1
Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Data de Afetação: 19/12/2019
Republicação: 02/03/2020 e 02/04/2020
REsp 1502635/PI
Tribunal de Origem: TRF1
Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Data de Afetação: 19/12/2019
Republicação: 02/03/2020 e 02/04/2020
REsp 1601804/TO
Tribunal de Origem: TRF1
Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Data de Afetação: 19/12/2019
Republicação: 02/03/2020 e 02/04/2020