O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou, em 28/05/2018, o mérito do IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, IRDR 13 - TJMG, cujo objeto é a “a análise imediata da contestação, na ação de busca e apreensão, independentemente do cumprimento ou não da medida liminar”.
Situação do Tema: Julgado o mérito.
Questão submetida a julgamento: Discute-se sobre a análise imediata da contestação, na ação de busca e apreensão, independentemente do cumprimento ou não da medida liminar.
Anotações NUGEP: Em 27/09/2017, publicou-se decisão monocrática do Desembargador Relator determinando a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no Estado de Minas Gerais.
IRDR 1.0000.16.037836-0/000
Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos
Data de admissão: 28/04/2017
Data de Julgamento do mérito: 28/05/2018