O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 04/02/2020, os Recursos Especiais nº 1.805.706/CE e nº 1.814.947/CE como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1043, no qual se busca “aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública”.
Tema 1043 - STJ
Situação do tema:Afetado
Questão submetida a julgamento: Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 105/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/2/2020).
REsp 1805706/CE
Tribunal de Origem:TRF5
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Data de Afetação: 04/02/2020
REsp 1814947/CE
Tribunal de Origem: TRF5
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Data de Afetação: 04/02/2020