Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Você está em:Página Inicial JurisprudênciaRecurso Repetitivo e Repercussão GeralA respeito da penhora de faturamento, definição de: i) de necessidade de esgotamento de diligências; ii) equiparação à constrição preferencial sobre dinheiro, e iii) caracterização como violação ao princípio da menor onerosidade. (Tema 769 - STJ)

A respeito da penhora de faturamento, definição de: i) de necessidade de esgotamento de diligências; ii) equiparação à constrição preferencial sobre dinheiro, e iii) caracterização como violação ao princípio da menor onerosidade. (Tema 769 - STJ)

Paradigma Afetado - Publicado em 05/02/20

 

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 05/02/2020, os Recursos Especiais nº 1.666.542/SP nº 1.835.864/SP e nº 1.835.865/SP como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 769, no qual se busca “definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré- equisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade”.

Tema 769 - STJ
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré- equisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).

REsp 1835864/SP
Tribunal de Origem: TJSP
Relator: Min. Herman Benjamin
Data de Afetação: 05/02/2020

REsp 1112647/SP
Tribunal de Origem: TJSP
Relator: Min. Herman Benjamin
Data de Afetação: 02/06/2009
Processo desafetado em 21/09/2010.
Observação: Afetação cancelada devido à perda superveniente de interesse processual em razão da quitação do débito

REsp 1666542/SP
Tribunal de Origem: TRF3
Relator: Min. Herman Benjamin
Data de Afetação: 05/02/2020

REsp 1835865/SP
Tribunal de Origem: TJSP
Relator: Min. Herman Benjamin
Data de Afetação: 05/02/2020

 

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