Enunciado nº 89

• Órgão Julgador:Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.24.382063-6/000.
• Data do Julgamento:26/11/2025
• Data da Publicação/Fonte:Dje de 27/01/2026, 03/02/2026 e 10/02/2026.
• Enunciado:

  Não cabe IRDR quando o processo paradigma já houver sido julgado.

• Referência Legislativa:

  Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) – art. 978, parágrafo único.

• Precedentes:

  1ª Seção Cível

  IRDR - Cv 1.0000.21.189837-4/003, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 1ª Seção Cível, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 25/11/2022.

  2ª Seção Cível

  IRDR - Cv 1.0000.21.149889-4/006, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 2ª Seção Cível, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 26/05/2023.