Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para pesquisa
3
Ir para o rodapé
4
Alto contraste
Transparência
Fale com o TJMG
REDE TJMG
Acessibilidade
menu
Área de busca
Busca global do Portal
search
Jurisprudência
expand_more
Consulta de Jurisprudência
Recurso Repetitivo e Repercussão Geral
Boletim de Jurisprudência
Ementário Trimestral
ADIS e Incidentes
Repositório de Sentenças
Juizados Especiais
Julgados em Números
Cidadão
expand_more
Institucional
Processos
Ações e programas
Carta de Serviços
Transparência
Programa Justiça em Questão
Infância e Juventude
Informes
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Biblioteca
Pesquisa de Portarias e Normas
Juizados Especiais
Seleção de Estagiários
Interrupção de Energia
Corregedoria
Sistema Demonstrativo de Pagamento
Mapa do Site
Profissionais do Direito
expand_more
Transparência
Processos
Jurisprudência
Plantão Forense
Ações e Programas
DJe
Carta de Serviços
Atos Normativos
Agenda
Composição das Câmaras e dos Órgãos
TJ Saúde
Biblioteca
Indisponibilidade de Sistemas
Mapa do Site
Comunicação
expand_more
Agenda
Notícias
Plural TJMG
Institucional
Ações e Programas
Informes
Justiça em Questão
Rompimento de Barragem - Brumadinho
Rádio TJ Minas
Transparência
Projetos Inovadores - Biênio 2020/2022
Mapa do Site
Links Rápidos
expand_more
Escola Judicial - Ejef
Acervo Minas Justiça
Atos Normativos
Estatística
Certidão Judicial
Guia de custas
Atualização Monetária
Recursos Repetitivos
Carta de Serviços
Endereços e Telefones
Concursos
Comarcas
Execução Penal
Plantão Forense
Precatórios
Cartórios Extrajudiciais
Quero conciliar
Mapa do Site
Jurisprudência
Consulta de Jurisprudência
Recurso Repetitivo e Repercussão Geral
Boletim de Jurisprudência
Ementário Trimestral
ADIS e Incidentes
Repositório de Sentenças
Juizados Especiais
Julgados em Números
Cidadão
Institucional
Processos
Ações e programas
Carta de Serviços
Transparência
Programa Justiça em Questão
Infância e Juventude
Informes
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Biblioteca
Pesquisa de Portarias e Normas
Juizados Especiais
Seleção de Estagiários
Interrupção de Energia
Corregedoria
Sistema Demonstrativo de Pagamento
Mapa do Site
Profissionais do Direito
Transparência
Processos
Jurisprudência
Plantão Forense
Ações e Programas
DJe
Carta de Serviços
Atos Normativos
Agenda
Composição das Câmaras e dos Órgãos
TJ Saúde
Biblioteca
Indisponibilidade de Sistemas
Mapa do Site
Comunicação
Agenda
Notícias
Plural TJMG
Institucional
Ações e Programas
Informes
Justiça em Questão
Rompimento de Barragem - Brumadinho
Rádio TJ Minas
Transparência
Projetos Inovadores - Biênio 2020/2022
Mapa do Site
Links Rápidos
Escola Judicial - Ejef
Acervo Minas Justiça
Atos Normativos
Estatística
Certidão Judicial
Guia de custas
Atualização Monetária
Recursos Repetitivos
Carta de Serviços
Endereços e Telefones
Concursos
Comarcas
Execução Penal
Plantão Forense
Precatórios
Cartórios Extrajudiciais
Quero conciliar
Mapa do Site
Você está em:
home
Página Inicial
Jurisprudência
Consulta de Jurisprudência
Lista de Súmulas
search
Súmula
Versão para impressão em PDF
Outras páginas desta área
arrow_forward
Consulta de Jurisprudência
arrow_forward
Lista de Sessões
error
Atenção!
O link abrirá em uma nova página. Deseja continuar?
keyboard_arrow_up
