Enunciado nº 88

• Órgão Julgador:Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.24.410585-4/000.
• Data do Julgamento:23/10/2024
• Data da Publicação/Fonte:Dje de 23/01/2025, 30/01/2025 e 06/02/2025.
• Enunciado:

  O desembargador sorteado para a relatoria de determinado processo no âmbito das seções cíveis fica vinculado para o seu julgamento ainda que deixe de integrar o órgão julgador, oportunidade em que atua por convocação, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural.

• Referência Legislativa:

  • Constituição da República – art. 5º, LIII.                                                                                                                                                       
  • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – art. 9º, IV; art.80, I ,V e parágrafo único.

• Precedentes:

  Órgão Especial
  • Conflito de Competência 1.0000.17.109224-0/005.
  • Conflito de Competência 1.0000.18.002974-6/001.
  • Conflito de Competência 1.0000.18.078000-9/001.
  • Conflito de Competência 1.0000.19.071650-6/003.
  • Conflito de Competência 1.0000.17.082332-2/002.
  1ª Seção Cível
  • IRDR - Cv 1.0000.21.064581-8/002.
  • Reclamação 1.0000.21.277862-5/000.
  • Agravo Interno Cv 1.0000.22.106802-6/001.