Enunciado nº 87
- Órgão Julgador:Órgão Especial, Projeto de Súmula Nº 1.0000.23.070061-9/000
- Data do Julgamento:23/10/2024
- Data da Publicação/Fonte:27/11/2024, 04/12/2024 e 11/12/2024
- Enunciado:
O pagamento de adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a servidores municipais depende da regulamentação da vantagem pela municipalidade, sendo insuficiente para tanto a previsão genérica de sua existência em lei.
- Referência Legislativa:
Constituição da República – artigo 7º; XXIII, 18, 25, 37, inc. X, e 39, §§ 2º e 4º;
Emenda Constitucional (EC) nº 19/98. - Precedentes:
1ª Câmara Cível
Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.044076-6/002
Apelação Cível 1.0000.22.035804-8/001
Apelação Cível 1.0481.14.002656-0/001
2ª Câmara Cível
Ap Cível/Rem Necessária 1.0394.14.007399-7/001
Apelação Cível 1.0000.21.224003-0/001
Apelação Cível 1.0000.20.577762-6/001
3ª Câmara Cível
Apelação Cível 1.0312.05.000247-5/001
Ap Cível/Rem Necessária 1.0400.11.000414-2/001
Ap Cível/Rem Necessária 1.0572.14.002627-7/001
4ª Câmara Cível Especializada
Apelação Cível 1.0000.21.256367-0/001
Apelação Cível 1.0349.09.024915-3/004
Apelação Cível 1.0000.21.138961-4/001
5ª Câmara Cível
Apelação Cível 1.0000.22.175267-8/001
Ap Cível/Rem Necessária 1.0624.13.002011-5/001
Apelação Cível 1.0261.18.004780-3/001
6ª Câmara Cível
Apelação Cível 1.0000.22.199896-6/001
Apelação Cível 1.0000.22.119447-5/001
Ap Cível/Rem Necessária 1.0105.10.009285-4/001
7ª Câmara Cível
Ap Cível/Rem Necessária 1.0338.15.002163-6/001
Ap Cível/Rem Necessária 1.0193.18.000809-9/001
Apelação Cível 1.0000.21.193328-8/001
8ª Câmara Cível Especializada
Apelação Cível 1.0000.21.262010-8/001
Apelação Cível 1.0283.14.001869-0/001
Apelação Cível 1.0686.09.235217-4/002
19ª Câmara Cível
Apelação Cível 1.0000.22.130525-3/001
Ap Cível/Rem Necessária 1.0148.09.069780-3/001
Apelação Cível 1.0283.14.001909-4/001
Primeira Seção Cível
IRDR - Cv 1.0394.13.009147-0/002 - Nota de Atualização:
Última atualização em dezembro/2024