Enunciado nº 86

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.23.070030-4/000.

• Data do Julgamento:11/10/2023
• Data da Publicação/Fonte:25/01/2024, 01/02/2024 e 08/02/2024.
• Enunciado:

  A hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC estende-se aos valores depositados em contas bancárias e outras aplicações financeiras em nome do devedor destinadas ao seu sustento e ou de sua família, salvo comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude.

• Referência Legislativa:

  Constituição da República – artigo 1º, III.
  Lei Federal nº 5.896, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) – artigo 649, IV.
  Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de março de 201 (Código de Processo Civil) – artigo 833, IV e X.

• Precedentes:

  1ª Câmara Cível
  Agravo Interno Cível  1.0000.21.235872-5/002.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.15.051696-1/002.
  Agravo de Instrumento Cível  1.0024.17.440830-2/001.
  Agravo de Instrumento Cível  1.0000.18.005864-6/001.
  2ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0325.10.007413-8/004.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0461.16.003089-0/006.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.217532-7/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.012866-4/001.
  3ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0702.08.480256-1/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0079.14.008585-7/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0555.10.001114-0/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.076783-6/001.
  4ª Câmara Cível Especializada
  Agravo de Instrumento Cível 1.0702.05.256149-6/003.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.233108-6/001.
  5ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0024.12.708034-9/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.244253-7/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.147666-8/001.
  6ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.052862-4/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0024.17.440303-0/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0024.03.041502-0/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0024.93.010413-8/002.
  7ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.264649-1/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.197851-5/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.171335-9/001.
  Apelação Cível 1.0000.20.579351-6/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0702.03.102374-1/001.
  8ª Câmara Cível Especializada
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.246072-9/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0024.05.657723-2/009.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.048685-6/001.
  9ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.036870-8/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.035542-4/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.20.564421-4/003.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.118802-4/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.20.036719-1/002.
  10ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.047548-7/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.094908-5/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.070515-6/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0525.12.007459-2/002.
  11ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.19.072918-6/005.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.061436-6/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.204447-3/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.141249-9/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.192131-7/001.
  12ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.109485-7/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.275178-8/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.024948-6/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.129818-7/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.20.491412-1/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0433.11.004174-9/001.
  13ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.050010-2/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.103081-0/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.20.547421-6/001.
  14ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.109219-0/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.063584-1/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.18.091277-6/003.
  15ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.043854-3/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0024.98.127544-9/002.
  16ª Câmara Cível Especializada
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.20.065278-2/004.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.143097-0/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.203577-8/001.
  17ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0000.22.093272-7/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.089375-4/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0024.05.703796-2/007
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.193036-7/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0024.05.772861-0/001.
  18ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.050149-8/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.059435-4/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.20.063471-5/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0024.95.116389-8/007.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.072100-5/001.
  19ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.095811-0/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.062609-7/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.053537-3/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0582.05.001093-0/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0024.12.709045-4/001.
  20ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.059750-6/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.048537-1/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.060099-5/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.249112-0/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.147409-3/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.059750-6/001.
  21ª Câmara Cível Especializada
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.080860-4/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.062478-7/001.