Enunciado nº 85

• Órgão Julgador:
  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.22.128400-3/000
• Data do Julgamento:28/09/2022
• Data da Publicação/Fonte:23/01/2023, 30/01/2023 e 06/02/2023.
• Enunciado:
  A observância do cadastro de adotantes não é absoluta, podendo ser relativizada em prol do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
• Referência Legislativa:
  Constituição da República – artigo 227.
  Lei Federal nº Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – artigos 3º, 50,§1º, §5º, §13, I,II,III,197-E, § 1º.
  Lei Federal nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 – artigos 50, §5º, §13, I, II, III, 101, §11, 197-E, §1º.
• Precedentes:
  1ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0429.17.000321-5/001.
  Apelação Cível 1.0701.10.000266-9/007.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0480.12.005431-1/001.
  Apelação Cível 1.0024.10.117976-0/001.
  Apelação Cível  1.0145.10.048792-8/001.
  Apelação Cível  1.0317.10.006113-2/001.
  2ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0396.20.000660-1/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0327.14.001811-7/001.
  Apelação Cível 1.0194.12.006162-8/002.
  Apelação Cível 1.0209.11.007090-8/001.
  3ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0702.08.472089-6/001.
  Apelação Cível 1.0702.08.502543-6/001.
  4ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0433.14.031256-5/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0521.12.007463-3/001.
  5ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0342.12.007817-1/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0313.13.010551-0/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0024.11.052287-7/001.
  Agravo de Instrumento Cível  1.0024.08.168094-4/001.
  6ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.142309-0/001.
  Habeas Corpus Cível 1.0000.21.117167-3/000.
  Apelação Cível 1.0073.17.000301-3/001.
  7ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0707.12.014720-2/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0480.11.005170-7/001.
  8ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.20.600828-6/001.
  Apelação Cível 1.0024.08.834515-2/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0672.05.159365-1/001.
  19ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0000.21.141430-5/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.21.048722-9/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  AREsp n. 2.183.151, STJ.
  HC n. 747.318/RS, STJ.
  Agravo de Instrumento 1.0000.22.202398-8/001, TJMG.
   
  Última atualização: julho/2023.