Enunciado nº 84

• Órgão Julgador:
  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.21.092350-4/000.
• Data do Julgamento:23/03/2022
• Data da Publicação/Fonte:23/06/2022, 30/06/2022 e 07/07/2022.
• Enunciado:
   É desnecessária a prévia garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais.
   
• Referência Legislativa:
  Lei nº 9.099, de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
  Lei nº 13.105, de 2015 –  Código de Processo Civil.
   
• Precedentes:
  Correição Parcial (Adm)  1.0000.19.065196-8/000
  Correição Parcial (Adm)  1.0000.19.063274-5/000
  Correição Parcial (Adm)  1.0000.19.072849-3/000
  Correição Parcial (Adm)  1.0000.19.044088-3/000
  Correição Parcial (Adm)  1.0000.20.004126-7/000
  Correição Parcial (Adm)  1.0000.20.027850-5/000
  Correição Parcial (Adm)  1.0000.20.542878-2/000
   
   
  
  
• Nota de Atualização:
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.21.263658-3/000, TJMG.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.21.054595-0/000, TJMG.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.20.531691-2/000, TJMG.
   
  Última atualização: julho/2023.