Enunciado nº 83

• Órgão Julgador:
  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.21.126994-9/000.
• Data do Julgamento:24/11/2021
• Data da Publicação/Fonte:Dje de 03/02/2022, 10/02/2022 e 17/02/2022.
• Enunciado:
  Compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado o processamento e julgamento de recurso pertinente à nulidade de negócio jurídico que envolva doação inoficiosa, por não se tratar de matéria afeta ao Direito de Família ou Sucessões.

   

• Referência Legislativa:
  Constituição da República – artigos 96, I, “a” e 125, § 1º.
  Código Civil – artigos 166, VII, 544 e 549.
  Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001 – artigo 16, parágrafo único.
  Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – artigo 36, I, ”c” e II.

   

• Precedentes:
  Conflito de Competência 1.0035.11.013577-5/002.
  Conflito de Competência 1.0016.10.009388-5/003.
  Conflito de Competência 1.0382.14.014905-7/002.
  Conflito de Competência 1.0000.19.157250-2/002.
  
  
• Nota de Atualização:
  Conflito de Competência 1.0000.22.227289-0/000, TJMG.
  Conflito de Competência 1.0000.21.007200-5/000. TJMG.

  Conflito de Competência 1.0000.19.157250-2/002, TJMG.

   

  Última atualização: julho/2023.