Enunciado nº 82

• Órgão Julgador:
  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.21.126995-6/000.
• Data do Julgamento:25/08/2021
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 25/11/2021, 02/12/2021 e 09/12/2021.
• Enunciado:
  O recolhimento do preparo é ato incompatível com o requerimento da justiça gratuita e configura preclusão lógica da questão.
• Referência Legislativa:
  Constituição da República Federativa do Brasil – artigo 5º, inciso LXXIV.
  Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) – artigos 5, 98, 99, §§ 2º e 3º e 1.000.
• Precedentes:
  1ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0471.10.000228-9/001.
  2ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0470.10.008659-9/001.
  3ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0051.08.023034-8/006.
  4ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0278.11.001264-0/001.
  5ª Câmara Cível
  Agravo Interno Cível 1.0000.19.120722-4/002.
  6ª Câmara Cível
  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0386.11.001149-4/001.
  7ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0024.12.265335-5/001.
  8ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0317.14.013852-8/001.
  9ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0148.15.005821-9/002.
  10ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0625.11.000981-2/001.
  11ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento - Cível 1.0097.17.000282-4/001.
  12ª Câmara Cível
  Agravo Interno Cível 1.0236.14.001250-1/002.
  13ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0701.17.004261-1/001.
  14ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0702.15.048970-7/001.
  15ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0024.13.201763-3/001.
   16ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0000.18.120834-9/001.
  17ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0607.15.003036-1/001.
  18ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento - Cível 1.0000.20.441167-2/001.
  19ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0000.19.018616-3/001.
  20ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0000.19.171474-0/001.
  Órgão Especial
  Agravo Interno Cível 1.0000.19.063402-2/001.
  Agravo Interno Cível 1.0000.19.157303-9/001.
  Conselho da Magistratura
  Recurso Administrativo 1.0474.17.000071-2/001.
  
  
• Nota de Atualização:
  REsp n. 1.907.531, STJ.
  Apelação Cível 1.0000.23.004391-1/001, TJMG.
  Apelação Cível 1.0000.22.288697-0/001, TJMG.
   

  Última atualização: julho/2023.