Enunciado nº 81

• Órgão Julgador:
  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.21.092370-2/000.
• Data do Julgamento:25/08/2021
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 25/11/2021, 02/12/2021 e 09/12/2021.
• Enunciado:
  A existência de convenção de arbitragem afasta a jurisdição estatal para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis decorrentes do contrato firmado entre as partes, exceto nas ações que envolvam relação de consumo.
   
• Referência Legislativa:

  Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) - artigos 3º, § 1º, 337, inciso X, e 485, VII.
  Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) - artigos 4°, 8°, § único, 19, 20 e 33.

   

• Precedentes:
  9ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.20.068707-7/001.
  Apelação Cível 1.0000.19.097610-0/001.
  Apelação Cível 1.0000.16.050571-5/003.            
  10ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.20.068080-9/001.
  Apelação Cível 1.0024.14.212201-9/002.
  Apelação Cível 1.0433.15.016507-7/001.
  Apelação Cível 1.0024.13.262193-9/001.
   11ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0000.17.066052-6/002.
  Apelação Cível 1.0024.14.042023-3/002.
  12ª Câmara Cível
   Apelação Cível 1.0024.13.303293-8/001. 
  13ª Câmara Cível
   Agravo de Instrumento Cível 1.0000.17.094695-8/002.
  14ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0000.16.078173-8/005.
  15ª Câmara Cível
   Apelação Cível 1.0000.19.009350-0/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0702.07.381444-5/002. 
  16ª Câmara Cível
   Apelação Cível 1.0000.19.039012-0/001.
  Apelação Cível 1.0148.15.000498-1/001.
  Apelação Cível 1.0525.12.022304-1/002.
  Apelação Cível 1.0521.08.078708-3/001.
  17ª Câmara Cível
   Apelação Cível 1.0024.12.051441-9/001.
  18ª Câmara Cível
   Apelação Cível 1.0000.17.046072-9/004.
  Apelação Cível 1.0000.19.020111-1/001.
  Apelação Cível 1.0000.18.142743-6/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0223.07.230690-3/005.
  20ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0000.20.480496-7/001.
  Apelação Cível 1.0000.20.035790-3/001.

   

  
  
• Nota de Atualização:
  AgInt no REsp 2004322, STJ.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.227796-4/001, TJMG.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.092608-3/001, TJMG.
   

  Última atualização: julho/2023.