Enunciado nº 80

• Órgão Julgador:
  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.20.503673-4/000.
• Data do Julgamento:25/08/2021
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 25/11/2021, 02/12/2021 e 09/12/2021.
• Enunciado:
  Para a aferição de competência das ações propostas perante o Juizado Especial, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da pretensão de cada autor individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos.
• Referência Legislativa:
  Constituição da República Federativa do Brasil – art. 98, I.
  Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Dispõe sobre os Juizados Especiais e Criminais e dá outras providências) - art. 2.
  Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios) – arts. 1º, 2º, 5º, 23 e 28.
• Precedentes:
  1ª Câmara Cível
  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0000.19.017901-0/001.
  Conflito de Competência 1.0000.19.010092-5/000.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0301.17.007339-1/001.
  Apelação Cível 1.0000.17.046521-5/001.
  2ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0000.16.087561-3/001.
  Conflito de Competência 1.0000.18.138929-7/000.
  Apelação Cível 1.0000.16.034553-4/002.
  Apelação Cível 1.0000.17.026125-9/002.
  3ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.18.001654-5/001.
  Apelação Cível 1.0000.17.020472-1/001. 
  4ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0000.18.062161-7/001.
  Conflito de Competência 1.0000.18.028591-8/000.
  5ª Câmara Cível
  Apelação Cível 1.0000.17.048179-0/001.
  Apelação Cível 1.0000.18.109672-8/001.
  Apelação Cível 1.0000.17.080818-2/001.
  Apelação Cível 1.0000.17.066348-8/001.
  Apelação Cível 1.0000.17.048179-0/001.
  6ª Câmara Cível
  Embargos de Declaração Cível 1.0000.17.089204-6/002.
  Apelação Cível 1.0000.18.042780-9/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.18.139693-8/001.
  Conflito de Competência 1.0000.18.080979-0/000.
  7ª Câmara Cível
  Conflito de Competência 1.0000.19.101521-3/000.
  Conflito de Competência 1.0000.19.001406-8/000.
  Apelação Cível 1.0000.18.050987-9/001.
  Conflito de Competência 1.0000.18.029286-4/000.
  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0672.13.024893-9/001.
  8ª Câmara Cível
  Conflito de Competência 1.0000.18.126425-0/000.
  Apelação Cível 1.0000.20.004188-7/001.
  Apelação Cível 1.0000.17.105084-2/001.
  19ª Câmara Cível
  Conflito de Competência 1.0000.19.017276-7/000.
  Conflito de Competência 1.0000.19.100618-8/000.
  Apelação Cível 1.0000.18.088146-8/001.
  
  
• Nota de Atualização:
  RE 1164174/SE, STF.
  AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, STJ.
  Remessa Necessária Cível 1.0000.18.024874-2/001, TJMG.
   

  Última atualização: julho/2023.