Enunciado n° 78

• Órgão Julgador:
  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.18.145840-7/000.
• Data do Julgamento:26/08/2020
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 21/01/2021, 28/01/2021 e 04/02/2021
• Enunciado:
  Deverão ser comunicadas ao Conselho da Magistratura as declarações de suspeição, dispensadas as de impedimento.
• Referência Legislativa:
  Código de Processo Civil, art. 144.
  Lei Complementar Estadual 59, art. 55, inc. XVII.
  Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, art. 40, inc. V.
   
• Precedentes:
  Comunicação-Suspeição Afirmada por Juiz de Direito 1.0000.18.063783-7/000.
  Comunicação-Suspeição Afirmada por Juiz de Direito 1.0000.18.076512-5/000.
  Comunicação-Suspeição Afirmada por Juiz de Direito 1.0000.17.056095-7/000.
  Comunicação-Suspeição Afirmada por Juiz de Direito 1.0000.17.005490-2/000.
  Comunicação-Suspeição Afirmada por Juiz de Direito 1.0000.16.070875-6/000.
  Comunicação-Suspeição Afirmada por Juiz de Direito 1.0000.15.050473-6/000.
  Comunicação-Suspeição Afirmada por Juiz de Direito 1.0000.15.021466-6/000.
  Comunicação-Suspeição Afirmada por Juiz de Direito 1.0000.00.241194-0/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  Comunicação-Suspeição Afirmada por Juiz de Direito 1.0000.21.011864-2/000, TJMG.

  Comunicação-Suspeição Afirmada por Juiz de Direito 1.0000.21.094831-1/000, TJMG.

  Comunicação-Suspeição Afirmada por Juiz de Direito 1.0000.20.589166-6/000, TJMG.

   

  Última atualização: julho/2023.