Enunciado nº 77

• Órgão Julgador:
  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.19.136592-3/000.
• Data do Julgamento:22/07/2020
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 21/01/2021, 28/01/2021 e 04/02/2021.
• Enunciado:
  O mandado de segurança que visa à nomeação de candidato aprovado em concurso público, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, deve ser impetrado exclusivamente em face do Governador.

• Referência Legislativa:

  Constituição do Estado de Minas Gerais – artigo 90, inciso III.

• Precedentes:
  Mandado de Segurança 1.0000.18.112784-6/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.18.001715-4/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.16.021724-6/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  RMS n. 64.142, STJ.
  Mandado de Segurança 1.0000.22.024360-4/000, TJMG.
  Mandado de Segurança 1.0000.21.106407-6/000, TJMG.

  Última atualização: julho/2023.