Enunciado n° 75

• Órgão Julgador:
  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.19.021969-1/000.
• Data do Julgamento:26/06/2019
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 14/10/2020, 21/10/2020 e 28/10/2020
• Enunciado:
  Quando se tratar de oficial interino designado a título precário para assumir serventia extrajudicial, compete ao Juiz Diretor do Foro, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a revogação da designação, e não ao Presidente do Tribunal de Justiça.
• Referência Legislativa:
  Constituição da República – artigo 236.
  Lei Complementar Estadual n. 59, artigo 65, I, VI e XII. 
  Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, artigo 28, XXVIII e artigo 40, I.
• Precedentes:
  Recurso Administrativo 1.0000.13.070731-8/000.     
  Recurso Administrativo 1.0000.14.061316-7/000.
  Recurso Administrativo 1.0000.12.062034-9/001.
  Recurso Administrativo 1.0000.13.011997-7/000.
  Recurso Administrativo 1.0000.12.095092-8/000.
  Agravo Interno Cível 1.0000.17.087790-6/001.
  Recurso Administrativo 1.0000.16.028970-8/000.
  Recurso Administrativo 1.0000.13.070731-8/000.
  Recurso Administrativo 1.0000.12.062034-9/001.
  Recurso Administrativo 1.0000.13.011997-7/000.
  Recurso Administrativo 1.0000.12.069127-4/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  AgRg no RMS 37034 / MT, STJ.
  Mandado de Segurança 1.0000.19.169632-7/000, TJMG.
  Agravo Interno 1.0000.17.087790-6/001, TJMG.

  Última atualização: julho/2023.