Enunciado n° 73
- Órgão Julgador:Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.19.061508-8/000.
- Data do Julgamento:23/10/2019
- Data da Publicação/Fonte:DJe de 22/01/2020, 29/01/2020, 05/01/2020.
- Enunciado:A ausência do advogado em um único e específico ato processual não gera presunção de abandono da causa, não ensejando, por si só, a aplicação da penalidade prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, se houver a sua atuação nos atos subsequentes do processo.
- Referência Legislativa:Constituição da República, artigo 5º, LIV e LV.Código de Processo Penal, artigo 265.
- Precedentes:Correição Parcial (Adm) 1.0000.17.067590-4/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.15.096063-1/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.16.009742-4/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.15.008365-7/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.15.075389-5/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.15.072394-8/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.15.002768-8/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.15.009993-5/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.14.079627-7/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.15.010244-0/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.14.052314-3/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.14.031769-4/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.13.038223-7/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.12.113739-2/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.12.003888-0/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.12.037792-4/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.09.508943-9/000.Correição Parcial (Adm) 1.0000.09.497144-7/000.
- Nota de Atualização:RMS 67.059/SP, STJ.RMS 47.784/SP, STJ.Correição Parcial (Adm) 1.0000.22.211444-9/000, TJMG.Correição Parcial (Adm) 1.0000.22.199749-7/000, TJMG.Última atualização: julho/2023.