Enunciado n° 73

• Órgão Julgador:
  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.19.061508-8/000.
• Data do Julgamento:23/10/2019
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 22/01/2020, 29/01/2020, 05/01/2020.
• Enunciado:
  A ausência do advogado em um único e específico ato processual não gera presunção de abandono da causa, não ensejando, por si só, a aplicação da penalidade prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, se houver a sua atuação nos atos subsequentes do processo.
• Referência Legislativa:
  Constituição da República, artigo 5º, LIV e LV.
  Código de Processo Penal, artigo 265.
• Precedentes:
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.17.067590-4/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.15.096063-1/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.16.009742-4/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.15.008365-7/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.15.075389-5/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.15.072394-8/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.15.002768-8/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.15.009993-5/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.14.079627-7/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.15.010244-0/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.14.052314-3/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.14.031769-4/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.13.038223-7/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.12.113739-2/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.12.003888-0/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.12.037792-4/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.09.508943-9/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.09.497144-7/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  RMS 67.059/SP, STJ.

  RMS 47.784/SP, STJ.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.22.211444-9/000, TJMG.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.22.199749-7/000, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.