Enunciado n° 72

• Órgão Julgador:
  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.18.145839-9/000.
• Data do Julgamento:28/08/2019
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 16/10/2019, 23/10/2019, 30/10/2019
• Enunciado:
  É atribuição do escrivão providenciar a extração das cópias indicadas pelo recorrente para a instrução do recurso em sentido estrito e do agravo em execução penal.
• Referência Legislativa:
  Constituição da República, artigos 96, I, “a”, e 125, § 1º.
  Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, artigo 16, parágrafo único.
  Código de Processo Penal, artigos 587 a 590.
  Lei nº 7.210/84, de 11 de julho de 1984, artigo 2º.
• Precedentes:
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.033517-6/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.021455-3/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.029556-0/000. 
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.035956-4/000. 
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.011173-4/000. 
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.011870-5/000. 
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.029964-6/000. 
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.011877-0/000. 
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.013195-5/000. 
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.17.022732-6/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.17.022729-2/000. 
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.16.065760-7/000. 
  
  
• Nota de Atualização:
  REsp n. 2.037.430, STJ.
  HABEAS CORPUS Nº 640844 – MG, STJ.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.027253-6/000, TJMG.

  Última atualização: julho/2023.