Enunciado n° 71

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula  1.0000.19.061511-2/000.

• Data do Julgamento:28/08/2019
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 16/10/2019, 23/10/2019, 30/10/2019
• Enunciado:
  Compete a juiz cível o processamento e o julgamento de ações reguladas pelo Estatuto do Idoso, na ausência de vara especializada na comarca ou de juiz expressamente designado pela Corregedoria-Geral de Justiça.
• Referência Legislativa:
  Constituição da República de 1988,  artigo 230;
  Código de Processo Civil de 2015, artigo 66;
  Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), artigo 45;
  Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, artigos 57, 58, 59, 60 e 62, ”c”.
• Precedentes:
  1ª Câmara Cível
  Conflito de Competência 1.0000.18.076546-3/000.
  Conflito de Competência 1.0000.17.016246-5/000.
  Conflito de Competência 1.0000.16.031716-0/000.
  2ª Câmara Cível
  Conflito de Competência 1.0000.16.035365-2/000.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0024.12.301509-1/001.
  3ª Câmara Cível
  Conflito de Competência 1.0000.18.065646-4/000.
  4ª Câmara Cível
  Conflito de Competência 1.0000.18.008518-5/000.
  Conflito de Competência 1.0000.15.037500-4/000.
  Conflito de Competência 1.0000.09.509069-2/000.
  5ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0027.11.028658-3/001.
  6ª Câmara Cível
  Conflito de Competência 1.0000.17.044142-2/000.
  Conflito de Competência 1.0000.12.102661-1/000.
  7ª Câmara Cível
  Conflito de Competência 1.0000.17.040351-3/000.
  8ª Câmara Cível
  Conflito de Competência 1.0000.18.059987-0/000.
  Conflito de Competência 1.0000.16.070956-4/000.
  Conflito de Competência 1.0000.13.053393-8/000.
  9ª Câmara Cível
  Conflito de Competência 1.0000.17.044391-5/000.
  12ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0024.13.318975-3/001.
  16ª Câmara Cível
  Conflito de Competência 1.0000.13.028168-6/000.
  17ª Câmara Cível
  Conflito de Competência 1.0000.13.017797-5/000.
  4ª Câmara Criminal
  Conflito de Jurisdição 1.0000.15.039046-6/000.
  Conflito de Jurisdição 1.0000.13.048221-9/000.
  6ª Câmara Criminal
  Conflito de Jurisdição 1.0000.12.102661-1/000.
  7ª Câmara Criminal
  Conflito de Jurisdição 1.0000.10.032882-2/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  Conflito de Competência 1.0000.23.064020-3/000, TJMG.
  Conflito de Competência 1.0000.22.156572-4/000, TJMG.
  Conflito de Competência 1.0000.22.135020-0/000, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.