Enunciado n° 68

• Órgão Julgador:
  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.18.145838-1/000.
• Data do Julgamento:28/06/2019
• Data da Publicação/Fonte:23/09/2019, 30/09/2019 e 07/10/2019
• Enunciado:
  No âmbito dos Juizados Especiais, é cabível, no prazo de quinze dias, a interposição de agravo interno, a ser julgado pela Turma Recursal, contra a decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário, bem como a que determina o sobrestamento de recurso que versa sobre matéria submetida à sistemática da repercussão geral.
• Referência Legislativa:
  Código de Processo Civil de 2015, artigos 1.003, §5º; 1.021; 1.030; 1.046, §2º e 1.070.
  Lei nº 9.099. de 26 de setembro de 1995, artigo  2º.
  Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, artigo  392.
• Precedentes:
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.038505-6/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.003804-4/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.003805-1/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.038502-3/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.17.050312-2/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.010068-7/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.17.036324-6/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.17.045321-1/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.070709-3/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.061136-0/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.061141-0/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.061128-7/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.070710-1/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.038479-4/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.086076-9/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.070706-9/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.038508-0/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.22.211220-3/000, TJMG.

  Correição Parcial (Adm) 1.0000.22.280674-7/001, TJMG.

  Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.061146-9/000, TJMG.

  Última atualização: julho/2023.