Enunciado n° 65

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.16.095728-8/000.

• Data do Julgamento:22/05/2019
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 31/07/2019, 07/08/2019, 14/08/2019
• Enunciado:

  A isenção de recolhimento do Imposto de Renda concedida ao servidor inativo portador de moléstia grave (art. 6º da Lei Federal 7.713/88) não exige contemporaneidade com a manifestação dos sintomas da doença.

• Referência Legislativa:

  Lei Federal 7.713, de 22 de dezembro de 1988, artigo 6º, XIV.

• Precedentes:
  Órgão Especial
  Agravo Interno Cível 1.0000.14.010936-4/001.
  Mandado de Segurança 1.0000.14.010936-4/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.11.018572-5/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.09.507769-9/000.
  1ª Câmara Cível
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0024.13.211887-8/001.
  2ª Câmara Cível
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0024.14.144700-3/001.
  3ª Câmara Cível
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0024.14.170462-7/001.
  4ª Câmara Cível
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0024.11.003662-1/002.
  Embargos de Declaração Cível 1.0024.11.210813-9/002.  
  Remessa Necessária Cível 1.0024.13.023774-6/003.
  5ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.16.062404-5/001.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0433.15.019685-8/001.
  Apelação Cível 1.0000.17.045136-3/001.
  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0145.14.032951-0/001.
  Apelação Cível 1.0056.14.000140-7/001.
  6ª Câmara Cível
  Mandado de Segurança 1.0000.12.065305-0/000. 
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0079.12.043085-9/001.  
  Apelação Cível 1.0024.12.299512-9/001.  
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0024.12.331012-0/001.
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0024.11.228049-0/001.
  7ª Câmara Cível
  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0000.16.025554-3/003. 
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0024.12.051271-0/001.
  8ª Câmara Cível
  Agravo de Instrumento Cível 1.0019.15.002340-6/001.
  Apelação Cível 1.0024.10.250378-6/001.
  
  
• Nota de Atualização:
  Súmula 627, STJ.
  Apelação Cível 1.0000.21.049959-6/002, TJMG.
  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0000.21.100804-0/001, TJMG.

  Última atualização: julho/2023.