Enunciado n° 64

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.18.138780-4/000.

• Data do Julgamento:24/04/2019
• Data da Publicação/Fonte:Dje de 31/07/2019, 07/08/2019, 14/08/2019.
• Enunciado:

  O Partido Político, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, deve estar representado por seu Diretório Estadual, ainda que o ato impugnado tenha sua amplitude normativa limitada ao Município do qual se originou.

• Referência Legislativa:

  Constituição da República de 1988, artigo 103;

  Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, artigo 118, VI.

• Precedentes:
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.13.049634-2/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.13.033726-4/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.15.027218-5/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.16.075529-4/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.17.019981-4/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.17.073670-6/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.12.035506-0/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.17.011786-5/000.
  Agravo Interno 1.0000.16.084255-5/001.
  
  
• Nota de Atualização:
  ARE 1313575/GO, STF.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.21.042757-1/000, TJMG.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.16.075529-4/000, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.