Enunciado n° 63

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.18.145833-2/000.

• Data do Julgamento:24/04/2019
• Data da Publicação/Fonte:Dje de 31/07/2019, 07/08/2019, 14/08/2019.
• Enunciado:

  Compete às Câmaras Cíveis representadas na Segunda Seção Cível julgar recurso interposto nas ações em que os entes públicos ou entidades da administração indireta foram excluídos da lide por decisão transitada em julgado, quando não versar sobre matéria elencada no artigo 36, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

• Referência Legislativa:
  Constituição da República de 1988, artigos 96, I, “a”, e 125, § 1º.
  Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, artigo 16, parágrafo único.
  Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, artigo 36, I.
• Precedentes:
  Conflito de Competência 1.0024.00.135576-7/004.
  Conflito de Competência 1.0702.11.057541-3/002.
  Conflito de Competência 1.0477.15.000536-1/002.
  Conflito de Competência 1.0024.08.222389-2/004.
  Conflito de Competência 1.0702.02.035514-6/004.
  Conflito de Competência 1.0647.14.007362-6/004.
  
  
• Nota de Atualização:
  Conflito de Competência 1.0069.15.000231-4/003, TJMG.
  Conflito de Competência 1.0216.13.004018-3/002, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.