Enunciado n° 61

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.19.021976-6/000.

• Data do Julgamento:22/05/2019
• Data da Publicação/Fonte:Dje de 09/07/2019, 16/07/2019, 23/07/2019
• Enunciado:

  A correição parcial somente é cabível contra decisões contra as quais não haja recurso previsto em lei, proferidas com abuso e capazes de tumultuar a marcha processual, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal.

• Referência Legislativa:
  Constituição da República de 1988, artigos 96, I, “a” e 125, § 1º;
  Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, artigo 290.

• Precedentes:
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.17.000660-5/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.17.059098-8/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.16.050709-1/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.15.020373-5/000.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.14.037511-4/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.21.277482-2/000, TJMG.
  Correição Parcial (Adm) 1.0000.22.276493-8/000, TJMG.
  Correição Parcial ( Adm) 1.0000.22.247222-7/000, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.