Enunciado nº 57

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.18.138789-5/000.

• Data do Julgamento:27/02/2019
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 13/05/2019, 20/05/2019, 27/05/2019
• Enunciado:

  Deixar de efetuar o registro da propriedade de veículo no prazo legal não impede a expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva ao detentor da Permissão para Dirigir, por constituir infração meramente administrativa, ainda que de natureza grave.

• Referência Legislativa:

  Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), artigos 123, 148 e 233.

• Precedentes:
  1ª Câmara Cível
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0390.14.002174-7/001.
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0720.12.000933-0/002.
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0024.10.034497-7/001.
  2ª Câmara Cível
  Remessa Necessária Cível  1.0000.15.027649-1/002.
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0000.18.021520-4/001.
  Remessa Necessária 1.0000.17.027548-1/001.
  Apelação Cível 1.0040.10.008510-5/001.
  3ª Câmara Cível
  Apelação Cível/Rem Necessária 1.0000.18.084889-7/001.
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0024.14.005732-4/001.
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0024.13.251946-3/00.
  4ª Câmara Cível
  Apelação Cível/Rem Necessária 1.0024.13.254654-0/002.
  Reexame Necessário 1.0000.18.022926-2/001.
  Reexame Necessário 1.0000.18.049016-1/001.
  Apelação Cível 1.0024.11.343124-1/001.
  5ª Câmara Cível
  Embargos Infringentes 1.0024.14.052875-3/002.
  Apelação Cível 1.0024.14.055422-1/001.
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0479.10.010575-4/001.
  Reexame Necessário 1.0024.14.250768-0/001.
  Apelação Cível 1.0024.14.054369-5/001.
  6ª Câmara Cível
  Remessa Necessária-Cv 1.0000.18.065217-4/001.
  Apelação Cível/Reexame Necessário  1.0000.16.051015-2/001.
  Apelação Cível/Reexame Necessário  1.0024.14.290680-9/001.
  Reexame Necessário 1.0024.10.249911-8/001.
  7ª Câmara Cível
  Remessa Necessária 1.0000.18.042372-5/001.
  Apelação Cível 1.0000.18.004874-6/001.
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0480.14.001587-0/002.
  8ª Câmara Cível
  Apelação Cível/Rem Necessária 1.0527.12.000504-8/002. 
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0467.14.000075-4/001.
  Agravo Interno 1.0515.10.001856-0/002.
  
  
• Nota de Atualização:
  AgInt no AREsp n. 2.023.398/SP, STJ.
  Remessa Necessária Cível 1.0000.19.106273-6/001, TJMG.
  Apelação Cível 1.0000.15.036635-9/002, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.