Enunciado n° 54

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.18.145835-7/000.

• Data do Julgamento:27/02/2019
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 13/05/2019, 20/05/2019, 27/05/2019
• Enunciado:

  A discussão relativa à matéria que não está inserida no campo do direito de família não atrai a competência das Câmaras Cíveis de Direito Público, ainda que tenha origem em ação de divórcio e partilha de bens.

• Referência Legislativa:
  Constituição da República de 1988, artigos 96, I, “a”, e 125, § 1º.
  Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, artigo 16, parágrafo único.
  Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, artigo 36, I, “c”, e II.
• Precedentes:
  Conflito de Competência 1.0024.13.201557-9/003.
  Conflito de Competência 1.0518.13.007956-0/002.
  Conflito de Competência 1.0512.13.004778-4/002.
  Conflito de Competência 1.0702.09.592166-5/002.
  
  
• Nota de Atualização:

  Última atualização: julho/2023.