Enunciado n° 53

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.18.138777-0/000.

• Data do Julgamento:27/02/2019
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 03/05/2019, 10/05/2019, 17/05/2019
• Enunciado:

  Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo editado sob a égide de sistema constitucional anterior.

• Referência Legislativa:

  Código de Processo Civil de 2015, artigo 485, VI.

• Precedentes:
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.17.091232-3/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.14.101986-9/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.13.057618-4/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.14.045213-7/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  ARE 1374028, STF.
  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0000.18.015868-5/001, TJMG.
  Agravo Interno Cível 1.0145.06.338321-3/002, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.