Enunciado n° 52

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.18.138778-8/000.

• Data do Julgamento:27/02/2019
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 03/05/2019, 10/05/2019, 17/05/2019
• Enunciado:

  Compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado deste Tribunal o julgamento de recurso interposto em ação de desapropriação proposta por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público em face de particular.

• Referência Legislativa:
  Constituição da República de 1988, artigos 96, I, e 125, § 1º;
  Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, artigos 103, I, “a”, e 106;
  Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, artigo 16, parágrafo único;
  Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, artigo 36, I e II.
• Precedentes:
  Conflito de Competência 1.0134.09.129203-4/002.
  Conflito de Competência 1.0521.02.016942-6/003.
  Conflito de Competência 1.0338.10.010442-5/002.
  Conflito de Competência 1.0647.09.102986-6/003.
  
  
• Nota de Atualização:

  Última atualização: julho/2023.