Enunciado n° 46

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.17.105211-1/000.

• Data do Julgamento:09/05/2018
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 06/08/2018, 13/08/2018 e 20/08/2018
• Enunciado:

  Somente por decisão colegiada do órgão fracionário é possível suscitar incidente de arguição de inconstitucionalidade ao Órgão Especial, não tendo o relator legitimidade para, monocraticamente, suscitá-lo.

• Referência Legislativa:

  Código de Processo Civil de 2015, artigos 948 e 949.

• Precedentes:
  Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.16.066437-1/001.
  Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.16.070350-0/001.
  Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.16.074657-4/001.
  Arguição de Inconstitucionalidade 1.0112.05.051621-3/002.
  
  
• Nota de Atualização:
  Arguição de Inconstitucionalidade  1.0120.18.001533-7/002, TJMG.
  Arguição de Inconstitucionalidade  1.0000.16.037631-5/001, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.