Enunciado n° 45

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.17.105212-9/000.

• Data do Julgamento:25/04/2018
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 06/08/2018, 13/08/2018 e 20/08/2018
• Enunciado:

  A competência do Juizado Especial e da Justiça Comum para as ações elencadas na Lei nº 9.099/95 é concorrente, incumbindo a escolha da jurisdição à parte demandante, no ato da distribuição da ação.

• Referência Legislativa:

  Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, artigo 3º, §3º. 

• Precedentes:
  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0000.17.026882-5/001.
  Conflito de Competência 1.0000.17.035292-6/000.
  Conflito de Competência 1.0000.17.020310-3/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.16.076508-7/000.
  Conflito de Competência 1.0000.16.086025-0/000.
  Conflito de Competência 1.0000.17.061919-1/000.
  Conflito de Competência 1.0000.17.020303-8/000.
  Conflito de Competência 1.0000.17.029544-8/000.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0515.14.004694-4/001.
  Conflito de Competência 1.0000.16.081160-0/000.
  Conflito de Competência 1.0000.16.086029-2/000.
  Conflito de Competência 1.0000.17.017859-4/000.
  Conflito de Competência 1.0000.17.046236-0/000.
  Conflito de Competência 1.0000.17.025503-8/000.
  Conflito de Competência 1.0000.17.047488-6/000.
  Conflito de Competência 1.0000.17.032526-0/000.
  Conflito de Competência 1.0000.17.050088-8/000.
  Conflito de Competência 1.0000.17.042801-5/000.
  Conflito de Competência 1.0000.17.014222-8/000.
  Conflito de Competência 1.0000.17.041597-0/000.
  Apelação Cível 1.0486.10.000311-1/001.
  
  
• Nota de Atualização:
  REsp 1869696, STJ.
  Conflito de Competência 1.0000.22.268033-2/000, TJMG.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.23.039560-0/001, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.