Enunciado nº 43

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.17.080158-3/000.

• Data do Julgamento:13/12/2017
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 05/06/2018, 12/06/2018 e 19/06/2018
• Enunciado:

  O servidor da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais faz jus ao adicional noturno, nos termos do art. 39, § 3º, c/c art. 7º, inc. IX, da Constituição da República e do art. 10 da Lei Estadual n.º 10.745/92.

• Referência Legislativa:
  Constituição da República de 1988, artigos 7º, IX e 39, §3º.
  Lei Estadual nº 10.745, de 25 de maio de 1992, artigos 10 e 12 .
• Precedentes:

  Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004.

  Apelação Cível/Rem Necessária 1.0024.13.250847-4/001.
  Apelação Cível/Rem Necessária 1.0024.13.232405-4/001.
  Apelação Cível/Rem Necessária 1.0024.12.133104-5/001.
  Apelação Cível/Rem Necessária 1.0024.14.120168-1/001.
  Reexame Necessário - Cv 1.0024.14.251058-5/001.
  Apelação Cível 1.0024.13.101424-3/001.
  Apelação Cível 1.0024.14.149666-1/001.
  Apelação Cível 1.0024.13.429553-4/001.
  
  
• Nota de Atualização:
  REsp 1983881, STJ.
  Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004, TJMG.
  Apelação Cível 1.0000.22.130642-6/001, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.