Enunciado n° 40

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.17.041917-0/000.

• Data do Julgamento:25/10/2017
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 01/02/2018, 08/02/2018 e 11/04/2018
• Enunciado:

  As diferenças salariais decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores estaduais, de cruzeiro real para URV, respeitada a prescrição quinquenal, somente são devidas quando se apurar, por meio de perícia contábil, prejuízo na data do efetivo pagamento, desde que referente a meses anteriores à entrada em vigor do novo regime jurídico remuneratório.

• Referência Legislativa:
  Constituição Federal, art. 22, VI e art. 158.
  Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994, art. 22.
  Lei Estadual nº 11. 510, de 07 de julho de 1994, art. 1º.
• Precedentes:
  Apelação Cível 1.0024.07.595932-0/001. 
  Apelação Cível 1.0024.08.171584-9/001. 
  Apelação Cível 1.0024.07.761039-2/001. 
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0024.10.312484-8/001. 
  Apelação Cível 1.0024.08.125429-4/003. 
  Apelação Cível 1.0024.11.005648-8/001. 
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0024.09.587085-3/001. 
  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0352.09.053781-7/001. 
  
  
• Nota de Atualização:
  AREsp n. 2.282.975, STJ.
  Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.231496-5/001, TJMG.
  Apelação Cível 1.0000.21.229681-8/001, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.