Enunciado n° 39

• Órgão Julgador:
  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.17.039883-8/000.
• Data do Julgamento:11/10/2017
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 01/02/2018, 08/02/2018 e 11/04/2018
• Enunciado:

  A cobrança judicial de honorários pelo advogado dativo não depende do esgotamento da via administrativa.

• Referência Legislativa:
  Constituição Federal, art. 5º, XXXV.
  Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 272.
  Lei Federal nº 8.906, de 05 de julho de 1994, art. 22, § 1º.
  Lei Estadual nº 13.166, de 20 de janeiro de 1999.
  Decreto Estadual nº 45.898, de 23 de janeiro de 2012.
• Precedentes:
  Apelação Cível 1.0529.15.004951-6/001. 
  Apelação Cível 1.0097.14.002053-4/001. 
  Apelação Cível 1.0116.15.001861-6/001. 
  Apelação Cível 1.0720.14.001171-2/001. 
  Apelação Cível  1.0116.14.003637-1/001.
  Apelação Cível 1.0525.14.017549-4/001.  
  Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0515.13.001899-4/002. 
  
  
• Nota de Atualização:
  AgInt no REsp n. 1.872.682/AM, STJ.
  EREsp n. 1.698.526/SP, STJ.
  Apelação Cível  1.0071.14.003126-2/001, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.