Enunciado n° 35

• Órgão Julgador:

  1ª Seção Cível, Projeto de Súmula 1.0000.16.070119-9/000.

• Data do Julgamento:22/02/2017
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 11/07/2017, 18/07/2017 e 25/07/2017
• Enunciado:

  A Gratificação  de  Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), prevista na Lei Estadual nº 11.406/94, integra a base  de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias do servidor público estadual.

• Referência Legislativa:
  Lei Estadual nº 869/52, art.(s) 120 e 121.
  Lei Estadual nº 9.729/88, art. 6º.
  Constituição Estadual de Minas Gerais/1989 - art. 31.
  Constituição da República Federativa do Brasil/1988 - art. 7º, VIII.
• Precedentes:
  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0000.16.032832-4/000.

  Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.10.090327-7/002.

  Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.10.115229-6/003.

  Apelação Cível 1.0024.12.135911-1/001.

  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0024.14.305428-6/001.

  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0024.14.053346-4/001.

  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0145.14.062049-6/001.

  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0024.13.250499- 4/001.

  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0024.13.250904-3/001.

  Apelação Cível 1.0433.14.002854-2/001.

  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0024.14.220145-8/001.

  Apelação Cível 1.0433.14.005421-7/001.
  
  
• Nota de Atualização:
  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0000.22.291994-6/001, TJMG.
  Remessa Necessária-Cível 1.0000.22.254444-7/001, TJMG.
  Apelação Cível 1.0433.12.032046-3/001, TJMG.
  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0000.17.035164-7/001, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.