Enunciado n° 31

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Petição - Cível 1.0000.15.060386-8/000.

• Data do Julgamento:23/09/2015
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 16/05/2016, 23/05/2016 e 15/06/2016
• Enunciado:

  O governador é parte ilegítima no writ impetrado por servidor que objetiva a percepção de adicional de local de trabalho.

• Referência Legislativa:
  Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 6º, §3º.
  Resolução TJMG 3 / 2012 - Regimento Interno do TJMG/2012, art.(s) 530, §§ 1º, 2º; 534.
• Precedentes:
  Mandado de Segurança 1.0000.14.103283-9/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.14.103300-1/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.14.071360-3/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.14.103212-8/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.13.097470-2/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.11.078302-4/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.14.068950-6/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.14.023297-6/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  AgInt no RMS n. 66.247/SP, STJ.
  AgInt no RMS n. 65.495/PE, STJ.
  Mandado de Segurança 1.0000.22.155658-2/000, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.