Enunciado n° 31
- Órgão Julgador:
Órgão Especial, Petição - Cível 1.0000.15.060386-8/000.
- Data do Julgamento:23/09/2015
- Data da Publicação/Fonte:DJe de 16/05/2016, 23/05/2016 e 15/06/2016
- Enunciado:
O governador é parte ilegítima no writ impetrado por servidor que objetiva a percepção de adicional de local de trabalho.
- Referência Legislativa:Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 6º, §3º.Resolução TJMG 3 / 2012 - Regimento Interno do TJMG/2012, art.(s) 530, §§ 1º, 2º; 534.
- Precedentes:Mandado de Segurança 1.0000.14.103283-9/000.Mandado de Segurança 1.0000.14.103300-1/000.Mandado de Segurança 1.0000.14.071360-3/000.Mandado de Segurança 1.0000.14.103212-8/000.Mandado de Segurança 1.0000.13.097470-2/000.Mandado de Segurança 1.0000.11.078302-4/000.Mandado de Segurança 1.0000.14.068950-6/000.Mandado de Segurança 1.0000.14.023297-6/000.
- Nota de Atualização:
Mandado de Segurança 1.0000.22.155658-2/000, TJMG.Última atualização: julho/2023.