Enunciado n° 30

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial - Petição Cível 1.0000.14.058244-6/000.

• Data do Julgamento:11/05/2015
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 03/07/2015, 10/07/2015 e 17/07/2015
• Enunciado:

  O governador não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança em que se discute a avaliação de títulos por banca examinadora de concurso público.

• Referência Legislativa:
  Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 90, II e III.
  Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 6º, § 3º.
• Precedentes:
  Mandado de Segurança 1.0000.13.025122-6/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.13.002243-7/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.00.324693-1/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.12.126082-2/000 .
  Mandado de Segurança 1.0000.12.130989-2/000. 
  Mandado de Segurança 1.0000.00.269099-8/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  AgRg no RMS 37924, STJ
  Mandado de Segurança 1.0000.22.183595-2/000, TJMG.
  Mandado de Segurança 1.0000.19.013689-5/000, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.