Enunciado n° 28

• Órgão Julgador:

  Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

• Data do Julgamento:13/05/2009
• Data da Publicação/Fonte:DJ de 22/05/2009, 27/05/2009 e 29/05/2009.
• Enunciado:

  O prazo prescricional da ação de cobrança de verbas remuneratórias devidas a servidor público, no período de afastamento do cargo, conta-se do trânsito em julgado da sentença que determinou sua reintegração.

• Referência Legislativa:
  Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, art. 1º.
  Código Civil/2002, art. 199, I.
• Precedentes:

  Uniformização de Jurisprudência 1.0000.07.452311-9/000.

  
  
• Nota de Atualização:
  Remessa Necessária-Cível 1.0473.06.009334-0/001, TJMG.
  Agravo de Instrumento-Cível 1.0000.22.131792-8/001, TJMG.
  Apelação Cível 1.0000.20.497250-9/001, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.